Estatutos

Livro  701B - fl.57 a fl.58

 

Estatutos do Centro Social de Dornelas

                                                  Lavrados nos termos do artigo setenta e oito, do código do notariado.

 

Capitulo I

 

Denominação, Constituição, Sede, Âmbito de Ação e Afins.

 

Art.º - 1º

             O Centro Social de Dornelas é uma Instituição particular de Solidariedade Social Com Sede no Lugar do Pardinheiro da Freguesia de Dornelas, Concelho de Amares, distrito de Braga.

 

Art.º - 2º

            O Centro Social de Dornelas tem por objetivo: criar um Centro Social com fins de apoio e proteção à velhice, invalidez, juventude, infância e afins, com o seu âmbito de ação à freguesia de Dornelas e todas do Concelho de Amares.

 

Art.º - 3º

             Para a realização dos seus objetivos o Centro propõe-se criar e manter:

            a) Uma Sede própria em condições e capacidades para o funcionamento dos serviços;

            b) Prestação dos serviços, envolvendo visitas domiciliárias;

            c) Criação de serviços, visando a prestação de apoio Social aos Sócios;

            d) Atribuição de subsídios diversificados a Sócios em estado de necessidade.

 

Art.º - 4º

            A organização e funcionamento dos serviços setores de atividade, constarão do Regulamento elaborado pela Direção, e aprovado pela Assembleia Geral, mas nunca poderão alterar os presentes estatutos.

 

Art.º - 5º

             1º) Os serviços prestados pela Instituição serão gratuitos ou renumerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurado em inquérito a que se deverá sempre proceder.

             2º) As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

 

Capitulo II

 

Art.º - 6º

            Podem ser Associados pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas coletivas.

 

Art.º - 7º

             Haverá duas categorias de Associados:

            1º) Honorários - As pessoas que através de serviços ou donativos, deem contribuição especial relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.

            2º) Efetivos - As pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins do Centro, obrigando-se ao pagamento da joia e quotas mensais, nos montantes fixados pela assembleia geral.

 

Art.º - 8

             A qualidade de sócio prova-se pela inscrição no livro respetivo que o Centro obrigatoriamente possuirá.

 

Art.º - 9

            São direitos dos Sócios:

            a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

            b) Eleger e ser eleito para cargos sociais;

            c) Requerer convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos da Lei;

            d) Examinar os livros, relatórios e contas e, demais documentos no Centro, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de sessenta dias e se verifique um interesse pessoal direto e legítimo.

Art.º - 10º

            São Deveres dos Sócios:

              a) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se se Sócios Efetivos.

              b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.

              c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes.

              d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que foram eleitos.

 

Art.º - 11º

            1º Os sócios que violem os deveres estabelecidos no art.º 10 ficam sujeitos às seguintes sanções:

               a) Repreensão;

               b) Suspensão de direitos até 180 dias;

               c) Demissão.

            São demitidos os Sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente o Centro.

            As sanções previstas nas alíneas a) e b) são da competência da Direção.

            4º A demissão e sanção é da exclusiva competência da Assembleia Geral sob proposta da Direção.

            As sanções previstas nas alíneas b) e c) no nº 1 só se efetuarão mediante audiência obrigatória ao Sócio.

            A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

 

Art.º - 12º

            1º Os Sócios Efetivos só podem exercer os direitos referidos no art.º 9 se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

            Os Sócios Efetivos que tenham sido admitidos há menos de três meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do art.º 9, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto.

            Não são elegíveis para os corpos gerentes os Sócios que, mediante processo judicial, tenham sidos removidos dos cargos diretivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

 

Art.º - 13º

            A qualidade de Sócio não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão.

 

Art.º - 14º

            Perdem a qualidade de Sócio:

            1 º a) Os que pedirem a sua exoneração;

                  b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante seis meses;

                  c) Os que forem demitidos nos termos do nº2 do art.º 11.

            No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o Sócio que tenha sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, e não o faça no prazo de 30 dias.

 

 

Art.º - 15

             O sócio que por qualquer forma deixar de pertencer ao Centro, não tem o direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro do Centro.

 

Capitulo III  

 

Dos corpos Gerentes

 

Secção I

Disposições Gerais

 

Art.º - 16º

             São Órgãos do Centro, a Assembleia Geral, Direção e o Conselho Fiscal.

 

Art.º - 17º

            O Exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar-se o pagamento de despesas dele derivadas.

 

Art.º  - 18º

            Em caso de volume de movimento financeiro ou da complexidade da administração exigirem a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, poderão ser renumerados. 

 

 

Art.º - 19º

             A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

 

Art.º - 20º

             Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos, para qualquer órgão do Centro, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

 

Art.º - 21º

            1º Os Corpos Gerentes são convocados pelos respetivos Presidentes e só podem deliberar a presença da maioria dos seus titulares.

            As deliberações são tomadas por maioria de votos dos Sócios, tendo o Presidente, além do seu voto, direto ao voto de desempate.

            As votações respeitantes aos assuntos de incidência pessoal e dos seus membros serão feitas, obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

Art.º 22º

            1º Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

            Além dos motivos previstos na lei, os membros dos Corpos Gerentes ficam ilibados de responsabilidade quando:

            a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata de seção imediata, em que se encontrem presentes.

            b) Tiverem votado contra essa resolução e a fizerem consignar na ata respetiva.

 

 

Art.º - 23º

            1º Os membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos conjugues, ascendentes, descendentes e equiparados.

            Não podem contratar diretamente ou indiretamente com o Centro, salvo se do contrato resultar manifesto benéfico para o mesmo.

            Os fundamentos das deliberações resultantes do número anterior deverão constar nas atas de reunião do corpo gerente.

 

 

Art.º - 24º

            Serão sempre lavradas atas das reuniões que se façam e obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes.

 

Secção II

Da Assembleia Geral

 

Art.º - 25º

            1º a Assembleia Geral é constituída por todos os Sócios admitidos há pelo menos dois meses,  que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

            2º A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõem de Presidente, 1º secretário e 2º Secretário.

Na falta ou impedimento de qualquer membro da mesa, compete a esta, eleger substitutos de entre os associados presentes, que cessarão as suas funções no termo da reunião.

 

Art.º - 26º

             Compete à mesa, dirigir orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, tais como:

            a) Decidir sobre os protestos e reclamações, sobre atos eleitorais sem prejuízo do recurso nos termos gerais;

            b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

 

Art.º - 27

            Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as atribuições legais ou estatutárias, tais como:

            a) Definir as linhas fundamentais da atuação dos associados;

            b) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Programa de Ação para o exercício do ano seguinte, bem como o relatório de Contas de Gerência.

            c) Deliberar sobre alterações dos estatutos, extinção, cisão, fusão do centro, aquisição ou alienação de quaisquer bens, bens patrimoniais, rendimentos, valores históricos, artísticos, aceitação e doações.

            d) Fixar o montante da quota mínima.

            e) Autorizar o Centro a demandar os membros dos corpos gerentes, por atos praticados no exercício das suas funções.

            f) Deliberar sobre a realização de empréstimos.

 

Art.º - 28º

            1º A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

            2º A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

            a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleição dos corpos gerentes;

            b) Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório de contas de gerência do ano anterior, bem como do parecer do concelho fiscal;

            c) Até trinta e um de Novembro de cada ano para apreciação e votação do orçamento e programa  de ação para o ano seguinte.

            A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária, quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral a pedido da Direção ou do Concelho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos 10% dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

 

Art.º - 29º

            1º A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência, pelo presidente da mesa ou seu substituto.

            A convocatória é feita para cada associado por aviso postal, ou publicado em dois jornais de maior circulação na área do Centro e fixada na sede ou lugares públicos, onde conste, dia, hora, local e ordem de trabalho.

            A convocatória da Assembleia Geral extraordinária nos termos do art.º anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido de requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar com a data de receção do pedido ou requerimento.

 

Art.º - 30º

            A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os membros do corpo gerente, pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório de contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalho.

 

Secção III

Da Direção

 

Art.º - 31º

            1º A direção será constituída por cinco elementos, Presidente, Vice-presidente, 1º secretário, 2º Secretário e Tesoureiro.

            2º Haverá simultaneamente igual número de suplente que se tornam efetivos á medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.

            No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Vice-presidente ou por um suplente.

            4º Os suplentes poderão assistir ás reuniões de Direção, mas sem direito a voto.

 

Art.º - 32º

            Competência da Direção.

            a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;

            b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer dos órgãos de fiscalização o relatório de contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte:

            c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros;

            d) Organizar o quadro do pessoal e contratar, gerir o pessoal da associação;

            e) Representar o Centro em juízo ou fora dele;

            f) Zelar pelo cumprimento da Lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos do Centro;

            g) Aceitar doações.

 

Art.º - 33º

            Competência do Presidente:

            a) Superintender na administração do Centro orientando e fiscalizando serviços;

            b) Convocar e presidir ás reuniões da direção, dirigindo os respetivos trabalhos;

            c) Representar o Centro em Juízo ou fora dele;

            d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da direção;

            e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos á confirmação da Direção na primeira reunião.

 

 

Art.º - 34º

            Compete ao Vice-presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.

 

Art.º - 35º

            Competências do 1º Secretário:

            a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;

            b) Preparar a agenda de trabalhos para reuniões de Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

            c) Superintender nos serviços de secretaria.

 

Art.º - 36º

            Competências do 2º Secretário:

            a) Coadjuvar o 1º Secretário nas suas atribuições e substitui-lo na sua ausência ou impedimento.

 

Art.º - 37º

            Competências do Tesoureiro:

            a) Receber e guardar os valores do Centro;

            b) Promover a escrituração de todos os livros de receitas e despesas;

            c) Assinar as autorizações de pagamentos e das guias de receitas conjuntas com o Presidente ou quem o substitua.

            d) Apresentar mensalmente á Direção o balancete em que  discriminação as receitas e despesas do mês anterior;

            e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

 

Art.º - 38º

            A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação o Presidente.

 

Art.º - 39º

            1º Para obrigar o Centro são necessárias três assinaturas conjuntas de quaisquer membros da Direção ou as duas assinaturas conjuntas do Presidente e Tesoureiro.

            Nas operações financeiras são sempre obrigatórias as assinaturas do Presidente e Tesoureiro.

 

Secção IV

Do Concelho Fiscal

 

Art.º - 40º

            1º O concelho Fiscal é composto por três elementos, Presidente e dois vogais.

            Haverá Simultaneamente igual número de suplentes, que se tornarão efetivos á medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.

            No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo 1º Vogal e este por um suplente.

 

 

Art.º - 41º

            Competência do concelho Fiscal:

            a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos do Centro sempre que o julgar conveniente;

            b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros ás reuniões do órgão executivo sempre que julgue conveniente;

            c) Dar parecer sobre o relatório de contas e orçamentos, sobre todos os assuntos que o órgão executivo submete á sua apreciação.

 

Art.º - 42º

            O Concelho Fiscal pode solicitar á direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância a justifique.

 

Art.º - 43º

             O Concelho Fiscal reunirá sempre que julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente uma vez em cada trimestre.

 

Capitulo IV

 

Art.º - 44º

            São Receitas do Centro:

            a) O produto das joias e as quotas dos Sócios;

            b) As comparticipações dos utentes;

            c) Os rendimentos dos bens próprios;

            d) As doações, legados, heranças e respetivos rendimentos;

            e) Os subsídios do Estado ou organismos oficiais;

             f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;

             g) Outras Receitas.

 

Art.º 45º

             1º No caso de extinção do Centro, competirá á Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, como eleger uma comissão liquidatária.

            Os poderes da comissão ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

 

Art.º - 46º

            Durante o prazo máximo de três anos a contar da data da publicação dos presentes estatutos e enquanto a Assembleia Geral não proceder á eleição dos corpos gerentes, nos termos estatuários, o Centro será dirigido por uma comissão instaladora constituída por todos os fundadores e que são os outorgantes intervenientes nesta escritura.

 

 

 

 

 

 

Contactos

Centro Social de Dornelas Rua do Lar nº11
Dornelas - Amares
4720-216
centrosocialdornelas@gmail.com